1. Aceite e capacidade legal
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da Grine ("Plataforma"), você declara que tem capacidade legal plena para contratar e que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você atua em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estas condições.
Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso da Plataforma e entre em contato com contato@grine.io ou pelo WhatsApp +55 (34) 98424-6837 para cancelamento.
2. Objeto do serviço
O Grine é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada a engenheiros civis e arquitetos registrados no CREA ou CAU. A Plataforma oferece:
- Instrumento digital de vistoria técnica conforme ABNT NBR 16280:2014;
- Geração assistida por inteligência artificial de laudos técnicos de reforma;
- Exportação de laudos em formato PDF profissional;
- Geração de minuta auxiliar para preenchimento de ART (CREA) e RRT (CAU);
- Armazenamento seguro dos laudos emitidos.
O Grine é uma ferramenta de apoio técnico. Não constitui serviço jurídico, não substitui o exercício profissional do engenheiro ou arquiteto e não emite ART ou RRT — esses atos são de exclusiva responsabilidade do profissional titular do registro.
3. Responsabilidade técnica
O profissional que utiliza o Grine é o único responsável técnico pelo conteúdo dos laudos emitidos, pela veracidade das informações prestadas e pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis (ABNT, IBAPE, legislação municipal e federal).
O laudo gerado pela Plataforma é um ponto de partida técnico. O profissional deve revisar, corrigir e assinar o documento antes de entregá-lo ao cliente ou autoridade competente. A assinatura do laudo pelo profissional implica aceitação integral de seu conteúdo.
O Grine não verifica as habilitações profissionais do usuário. O registro ativo no CREA ou CAU é requisito legal para emissão de laudos e é de responsabilidade exclusiva do profissional.
4. Uso permitido e proibido
É permitido:
- Utilizar a Plataforma para emitir laudos técnicos em conformidade com a NBR 16280:2014;
- Armazenar e exportar laudos gerados para uso profissional;
- Compartilhar laudos com clientes e autoridades no exercício da atividade profissional.
É proibido:
- Utilizar a Plataforma para emitir laudos fraudulentos ou com informações falsas;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software da Plataforma;
- Utilizar bots, scrapers ou qualquer automação não autorizada;
- Utilizar a Plataforma para finalidades ilegais ou em violação a normas profissionais.
O Grine reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estas condições, independentemente de aviso prévio.
5. Propriedade intelectual
Conteúdo do usuário: Os laudos gerados na Plataforma pertencem ao profissional engenheiro/arquiteto que os emitiu. O Grine não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os laudos ou sobre os dados de vistoria inseridos pelo usuário.
Software e design: O software, a interface, os algoritmos, a identidade visual e a documentação técnica da Plataforma são propriedade exclusiva do Grine e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software). É vedada qualquer reprodução ou uso sem autorização expressa.
Feedback: Sugestões, avaliações ou feedbacks enviados pelos usuários poderão ser utilizados pelo Grine para melhorar a Plataforma sem obrigação de compensação.
6. Pagamento, ciclo de cobrança e cancelamento
A assinatura do Grine é cobrada mensalmente conforme o plano contratado. O valor vigente é exibido na página de planos e pode ser alterado com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
O período de trial gratuito é de 7 (sete) dias a contar da criação da conta. Findo o trial sem assinatura ativa, o acesso às funcionalidades premium é suspenso; os laudos já gerados permanecem acessíveis para leitura.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via contato@grine.io. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo em caso de encerramento da Plataforma pelo Grine ou por falha exclusiva do serviço.
7. Limitação de responsabilidade
O Grine não responde por danos decorrentes de: (a) erro técnico no laudo resultante de informações incorretas fornecidas pelo usuário; (b) uso do laudo para finalidade diversa da emissão técnica; (c) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou eventos de força maior; (d) decisões profissionais tomadas com base nos laudos.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Grine por qualquer dano comprovado está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano.
8. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Antes de acionar o Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato em contato@grine.io com prazo de 15 dias úteis para resposta.